Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg645203
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta.
- AA recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados pelo Auditor Fiscal no curso da fiscalização impede a lavratura do Auto de Infração, que somente pode ser emitido após decisão judicial autorizando o acesso aos registros.
- BO prazo máximo para conclusão do procedimento fiscal é de cento e oitenta dias, contados do Termo de Início de Fiscalização, sendo vedada qualquer prorrogação pela autoridade administrativa competente.
- CA lavratura do Termo de Início de Fiscalização interrompe a espontaneidade do contribuinte em relação aos fatos abrangidos pelo procedimento fiscal, afastando a possibilidade de denúncia espontânea para os tributos e períodos nele indicados.
- DO Auditor Fiscal pode iniciar a fiscalização tributária sem qualquer comunicação prévia ao contribuinte, hipótese em que o início do procedimento ocorre com a lavratura do Termo de Apreensão de documentos realizado nas dependências do estabelecimento.