Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg645207
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
As obrigações tributárias classificam-se em principais e acessórias, com regimes jurídicos distintos quanto ao objeto, à origem e às consequências do descumprimento. Considerando essa distinção, analise as afirmativas a seguir.I.A obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, como a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros e o fornecimento de informações à Fazenda Pública.II.O descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária correspondente, nos termos do Artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.III.A extinção da obrigação tributária principal pelo pagamento acarreta automaticamente a extinção de todas as obrigações acessórias a ela relacionadas, cessando os deveres formais do contribuinte perante a Fazenda Pública.Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI, II e III.
- CI e II apenas.
- DIII apenas.