Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg645208
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
Os princípios constitucionais tributários funcionam como limitações ao poder de tributar do Estado, protegendo o contribuinte de exigências arbitrárias ou retroativas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O princípio da anterioridade geral determina que a lei instituidora ou majoradora de tributo somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, aplicando-se a todos os tributos, sem exceção.(__)O princípio da legalidade tributária exige que a criação e a majoração de tributos sejam veiculadas por lei, admitindo-se que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos regulatórios por ato infralegal, dentro dos limites fixados em lei.(__)O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei estabeleça distinções tributárias em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, vedando tratamento diferenciado com base nesse critério.(__)O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, V, V, V.
- BF, V, F, V.
- CV, F, V, F.
- DF, F, V, V.