Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg645209
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário perante a Administração, observando fases e prazos específicos. Considerando a estrutura do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
- AO processo administrativo fiscal pode ser extinto por decisão unilateral da autoridade fazendária, independentemente de manifestação do contribuinte, quando a Fazenda Pública reconhecer a improcedência do lançamento após encerrada a fase de instrução.
- BA decisão proferida em primeira instância administrativa contrária à Fazenda Pública não pode ser objeto de recurso pelo ente tributante, em razão do princípio da legalidade que vincula a autoridade julgadora à decisão que favorece o contribuinte.
- CO Auto de Infração e Imposição de Multa constitui o crédito tributário no momento de sua lavratura, e o prazo para impugnação administrativa começa a fluir a partir da data da assinatura pelo Auditor Fiscal responsável.
- DA impugnação do lançamento, apresentada pelo contribuinte no prazo legal, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto a discussão estiver em aberto na esfera administrativa.