Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qg645467
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas definem critérios para proposição, organização, aprovação e limites de realização dessas consultas. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).I.A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado.II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição.III.A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima.IV.A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII e III, apenas.