Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qg645504
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
- AV, V, F, F.
- BF, V, F, V.
- CF, F, V, V.
- DV, V, V, F.