Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qg645659
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?
- AO Município deve instituir regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização, assegurando isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas vantagens individuais e aspectos relativos à natureza ou ao local de trabalho.
- BO Município pode adotar regimes jurídicos distintos para cada órgão da administração direta e indireta, sendo facultativa a instituição de planos de carreira.
- COs planos de carreira municipais possuem caráter meramente administrativo, desvinculados de qualquer finalidade de profissionalização do serviço público.
- DA isonomia de vencimentos entre servidores municipais é absoluta, vedando qualquer distinção fundada na natureza das atribuições ou no local de exercício.