Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg645667
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O regime jurídico do crédito tributário distingue os institutos da decadência e da prescrição, disciplinando, respectivamente, os prazos para constituição do crédito e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo prazo próprio para a restituição de tributos pagos indevidamente. À luz das disposições expressas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.Estão corretas:
- AApenas I, II e IV.
- BApenas I, III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DI, II, III e IV.