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Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — AMEOSC 2026

Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qg645786
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas (CNH categoria C)
Durante o deslocamento de máquina em via pública para execução de serviço municipal, o operador permanece sujeito às normas de circulação e conduta aplicáveis a todos os condutores.A legislação que disciplina regras de trânsito, deveres, infrações e penalidades deve ser observada independentemente de o veículo pertencer à administração pública.Complete corretamente a lacuna:"As normas gerais de circulação e conduta em vias públicas estão estabelecidas na Lei nº 9.503/1997, que instituiu o_____________."Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
  1. ACódigo de Trânsito Brasileiro.
  2. BEstatuto Nacional de Transporte Público.
  3. CCódigo Nacional de Mobilidade Urbana.
  4. DRegulamento Geral de Veículos Oficiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Código de Trânsito Brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.503/1997 instituiu expressamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme sua ementa e diversos dispositivos legais. A banca cobra o conhecimento do nome oficial da norma que rege o trânsito no Brasil.

A questão é objetiva: basta saber que a lei que estabelece as normas gerais de circulação e conduta é o Código de Trânsito Brasileiro. As demais alternativas referem-se a outros diplomas normativos que não se confundem com o CTB.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ementa da Lei nº 9.503/1997 declara: "Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Essa designação é repetida em inúmeros artigos do CTB e em legislações correlatas, como o § 2º do art. 129 da Lei nº 6.015/1973, que se refere expressamente à "Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Portanto, a lacuna é preenchida por "Código de Trânsito Brasileiro".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estatuto Nacional de Transporte Público não existe como diploma autônomo; a lei que dispõe sobre transporte público é a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que não trata das normas gerais de circulação e conduta nas vias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Código Nacional de Mobilidade Urbana também não é o nome correto. A mobilidade urbana é regida pela Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas não é um "código" nem contém as normas de circulação do CTB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há um Regulamento Geral de Veículos Oficiais no ordenamento jurídico brasileiro. Os veículos oficiais sujeitam-se ao CTB como qualquer outro veículo (art. 3º do CTB), e eventuais regulamentações específicas são de âmbito administrativo, não substituem o CTB.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o nome exato: a Lei nº 9.503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro. Nas provas de legislação de trânsito, esse é o ponto de partida — saber identificar o CTB e sua abrangência. Questões assim são diretas, mas exigem atenção para não confundir com leis correlatas.

Gabarito: letra A — Código de Trânsito Brasileiro.

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