Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qg645787
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?
- AO excesso de horas quando realizados aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo será compensado em dobro, quando realizados após o horário normal de trabalho a compensação será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
- BNão podem ser compensadas, sendo automaticamente convertidas em falta injustificada, com registro funcional e possibilidade de desconto na remuneração mensal.
- CSão compensadas de forma simples, sem qualquer acréscimo percentual ou diferenciação quanto ao dia ou horário em que foram realizadas pelo servidor.
- DSão anuladas automaticamente, sem registro para o servidor e sem qualquer possibilidade de compensação futura ou reconhecimento administrativo do tempo trabalhado.