Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qg645789
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:I.Legislar sobre assuntos de interesse local.II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a:
- ACompetências do município.
- BFundamentos do município.
- CProibições ao município.
- DDireitos do município.