Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qg646143
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Atividades Educacionais
O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?
- AO maior vencimento básico previsto no plano de cargos e salários.
- BO subsídio médio dos secretários municipais em exercício.
- CO valor da remuneração recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
- DO teto remuneratório definido pela arrecadação corrente do município.