Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qg646181
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?
- AO servidor será automaticamente transferido para outro cargo, independentemente de compatibilidade.
- BO servidor será demitido, sem direito a qualquer remuneração, após a extinção do cargo.
- CO servidor permanecerá no mesmo cargo até que seja realizado novo concurso público.
- DO servidor ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.