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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — AMEOSC 2026

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg646317
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia manifestação do interessado. São atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ uma medida administrativa aplicada apenas quando o estabelecimento não paga as multas acumuladas no último ano.
  2. BDeve ser aplicada quando for detectado risco iminente à saúde pública, podendo ser total ou parcial, de produtos ou estabelecimentos.
  3. CA interdição de um estabelecimento impede apenas a entrada de novos clientes, permitindo que a produção interna continue.
  4. DRequer a concordância por escrito do proprietário antes de ser efetivada pelo fiscal sanitário de campo.
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GabaritoB — Deve ser aplicada quando for detectado risco iminente à saúde pública, podendo ser total ou parcial, de produtos ou estabelecimentos.

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