Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — AMEOSC 2026
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg646383
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco jurídico na consolidação do paradigma da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, estabelecendo direitos fundamentais e definindo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.Com base no disposto no art. 1º do ECA, assinale a alternativa correta.
- AEstabelece normas destinadas prioritariamente à responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei e à organização do sistema socioeducativo brasileiro.
- BDefine regras administrativas voltadas à atuação das instituições públicas responsáveis pela fiscalização das políticas de proteção social destinadas à infância.
- CRegulamenta exclusivamente a organização institucional dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas destinadas à infância e à juventude no território nacional.
- DDispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.