Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg646384
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade e ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. No que se refere aos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:
- AA criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- BA legislação reconhece direitos fundamentais às crianças e adolescentes apenas no âmbito das instituições educacionais e dos serviços públicos de saúde.
- CO exercício dos direitos da criança e do adolescente depende da autorização prévia de seus responsáveis legais ou da avaliação das autoridades públicas competentes.
- DA criança e o adolescente possuem direitos limitados às políticas públicas específicas voltadas à assistência social e à educação básica obrigatória.