Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg646386
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Espanhol)
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre este artigo, analise as assertivas a seguir:I.O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.II.A administração municipal está proibida de recusar fé aos documentos públicos regularmente emitidos por autoridade competente.III.O Município pode criar distinções entre brasileiros sempre que isso favorecer políticas públicas locais.IV.A Lei Orgânica impede que o Município conceda preferências entre brasileiros em sua atuação administrativa.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII e III, apenas.