Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qg646513
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?
- AAutorizar a exploração de recursos minerais estratégicos independentemente de normas estaduais e federais.
- BLegislar exclusivamente sobre normas penais ambientais e aplicar sanções criminais em matéria de consumo.
- CPromover a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico, cultural e artístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- DCriar normas gerais de proteção ambiental com validade obrigatória para todos os estados da federação.