Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — AMEOSC 2026
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qg646590
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, entre eles o direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado, pela família e pela sociedade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação da criança e do adolescente assegura:
- AA exclusividade do ensino privado como forma prioritária de atendimento educacional, restringindo a responsabilidade do poder público.
- BA seleção dos estudantes com base exclusivamente no desempenho intelectual, limitando o direito à educação àqueles com melhor rendimento acadêmico.
- CA igualdade de condições para o acesso, a permanência e o sucesso na escola, respeitando as diferenças individuais e promovendo o desenvolvimento pleno para o exercício da cidadania.
- DA aplicação da punição escolar como principal estratégia de aprendizagem e controle do comportamento dos estudantes.