Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — AMEOSC 2026
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg646643
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional. Até o momento, o legislador não editou a norma necessária para viabilizar o exercício integral desse direito. Diante desse cenário, foi necessário enquadrar o dispositivo constitucional quanto à sua eficácia e aplicabilidade.Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que classifica a norma constitucional descrita.
- ANorma de eficácia limitada.
- BNorma meramente programática, desprovida de qualquer efeito jurídico imediato.
- CNorma de eficácia plena, autoaplicável independentemente de regulamentação.
- DNorma de eficácia contida, imune a restrições legislativas posteriores.