Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina)
- Código
- qg646677
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Veículo Pesado
A organização administrativa municipal estabelece regras específicas para a proteção da estabilidade do servidor público, ao mesmo tempo em que define hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Essas normas buscam equilibrar a garantia do vínculo funcional com os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e do controle dos gastos públicos. No caso da Lei Orgânica de Tunápolis, observa-se a previsão expressa de situações nas quais o servidor estável pode ser desligado, sempre acompanhadas de requisitos formais e garantias fundamentais. Considerando esse contexto normativo, qual alternativa apresenta corretamente uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável prevista na legislação municipal?
- AA perda do cargo pode ocorrer automaticamente em razão de mudança na administração municipal.
- BA perda do cargo pode ocorrer por avaliação informal de desempenho realizada pela chefia imediata.
- CA perda do cargo pode ocorrer exclusivamente por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo.
- DA perda do cargo pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.