Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — AMEOSC 2026
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qg646684
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Pesado
Uma transportadora realiza o deslocamento de cargas indivisíveis utilizando caminhão de grande porte em rodovias federais e vias urbanas. Durante uma fiscalização, os agentes verificam que o veículo transporta carga com peso e dimensões superiores aos limites regulamentares, embora esteja devidamente sinalizado. O condutor apresenta a documentação do veículo e a CNH regular, mas não porta autorização específica para aquele transporte.Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e as normas complementares relativas ao transporte de cargas, especialmente quanto aos limites de peso, dimensões e documentação obrigatória, assinale a alternativa que apresenta a interpretação CORRETA da situação, bem como as exigências legais aplicáveis.
AO transporte de carga com peso e dimensões superiores aos limites legais é permitido apenas em rodovias, sendo vedado em vias urbanas, ainda que haja autorização específica.
BA circulação de veículo com excesso de peso ou dimensões depende da Autorização Especial de Trânsito (AET), expedida pela autoridade competente, além do cumprimento das condições nela estabelecidas.
CA responsabilidade pelas irregularidades relativas ao peso e às dimensões da carga é exclusiva da empresa proprietária da mercadoria, não podendo recair sobre o condutor do veículo.
DA sinalização adequada da carga é suficiente para autorizar a circulação do veículo com excesso de peso e dimensões, sendo desnecessária qualquer autorização adicional da autoridade de trânsito.
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GabaritoB — A circulação de veículo com excesso de peso ou dimensões depende da Autorização Especial de Trânsito (AET), expedida pela autoridade competente, além do cumprimento das condições nela estabelecidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transporte de cargas indivisíveis com excesso de peso/dimensões
Gabarito: letra B. A circulação de veículo com carga que extrapola os limites legais de peso ou dimensões depende de Autorização Especial de Trânsito (AET), expedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 101 do CTB e a definição de AET na Res. CONTRAN 882/2021. A sinalização adequada não substitui essa autorização, e a responsabilidade não é exclusiva da empresa proprietária.
A banca testa o conhecimento sobre a necessidade de autorização específica para veículos ou combinações que não se enquadram nos limites regulamentares. O CTB é claro ao estabelecer que a regra geral é a proibição de trânsito com excesso, mas admite exceção mediante AET.
Art. 99CTB
Art. 99 — "Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN." Art. 101 — "Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias."
Art. 3CONTRAN-RES-882-2021
"Autorização Especial de Trânsito (AET): documento em formato eletrônico ou não, emitido única e exclusivamente pelos OEER, ao veículo ou à combinação de veículos e/ou carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o transporte com excesso é permitido apenas em rodovias, sendo vedado em vias urbanas, ainda que haja autorização específica. Erro: O art. 101 do CTB não restringe a concessão da AET a rodovias; a autorização pode abranger qualquer via terrestre, desde que a autoridade com circunscrição sobre a via a conceda. O texto legal fala em "autoridade com circunscrição sobre a via" – se a via urbana for de competência municipal, o órgão municipal pode emitir a AET. Portanto, a vedação absoluta está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõem os arts. 99 e 101 do CTB: o veículo com excesso de peso ou dimensões só pode circular com AET, expedida pela autoridade competente, e deve cumprir as condições fixadas na autorização. A alternativa espelha a literalidade do art. 101.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é exclusiva da empresa proprietária da mercadoria, não podendo recair sobre o condutor. Erro: O CTB prevê infrações de trânsito de responsabilidade do condutor (art. 257), inclusive por excesso de peso/dimensões (art. 231, V). O motorista que conduz veículo sem a devida AET ou com excesso não autorizado comete infração, sendo solidariamente responsável. A responsabilidade não é exclusiva da empresa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a sinalização adequada da carga é suficiente para autorizar a circulação, sendo desnecessária qualquer autorização adicional. Erro: A sinalização da carga (faixas refletivas, bandeirolas etc.) é uma medida de segurança obrigatória, mas não substitui a AET. O art. 101 exige autorização da autoridade de trânsito; a sinalização é complemento, não requisito único.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa A, que restringe a possibilidade de AET às rodovias. Na prática, é comum associar cargas excedentes a rodovias, mas a lei não faz essa limitação – a AET pode ser concedida para qualquer via, inclusive urbanas, desde que a autoridade competente (municipal, estadual ou federal) a aprove. Fique atento: a palavra "apenas" e "vedado" são sinais de alerta.