Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tunápolis (Santa Catarina)
- Código
- qg646695
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnica em Enfermagem
A organização da remuneração no serviço público municipal está subordinada a regras expressas na Lei Orgânica, que visam assegurar conformidade com o princípio da legalidade, transparência na gestão de recursos e observância dos limites constitucionais. Ao tratar da fixação, alteração e revisão da remuneração dos servidores públicos, o texto legal estabelece procedimentos formais e critérios objetivos, evitando discricionariedades não previstas em lei e garantindo tratamento uniforme quando determinado. Considerando exclusivamente o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tunápolis sobre a matéria, qual alternativa traduz corretamente uma de suas determinações?
- AA remuneração dos servidores públicos municipais somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, observados os limites legais aplicáveis.
- BA remuneração dos servidores públicos pode ser modificada por decreto do Poder Executivo, desde que haja autorização orçamentária.
- CA revisão da remuneração pode ocorrer de forma diferenciada entre carreiras, conforme decisão administrativa.
- DA fixação da remuneração independe de iniciativa legislativa quando houver disponibilidade financeira.