Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Aroeira 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg647410
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:
- AO Município possui autonomia plena para definir sua política urbana, não havendo vinculação às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, pois o art. 182 da CF/88 concede compe - tência exclusiva aos entes locais.
- BO Município deve apenas observar diretrizes am - bientais federais, mas não está obrigado a integrar políticas de mobilidade, habitação e saneamento à revisão do Plano Diretor, pois estas não são trata - das como elementos estruturantes da função social da cidade no texto constitucional.
- CA política urbana municipal deve observar e in - tegrar-se às diretrizes gerais federais definidas no Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, e deve considerar, no processo de planejamento, diretrizes da PNDU, que articula políticas setoriais (mobilidade, habitação, sanea - mento, meio ambiente) e a governança urbana sustentável.
- DA vinculação do Município ao Estatuto da Cidade ocorre apenas quando houver repasses voluntários federais; fora disso, o planejamento territorial é ato discricionário e desvinculado do cumprimento de diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.