Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Aroeira 2026
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg647415
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:
- AA Administração deve apenas multar e ajuizar ação possessória, não podendo intervir fisicamente por se tratar de bem de uso comum.
- BA Administração pode lavrar auto, interditar, apreender e remover/demolir obra clandestina em bem público, com motivação técnica e respaldo legal.
- CA Administração deve promover consulta pública antes de qualquer medida, dada a natureza de uso comum.
- DA Administração só pode demolir se houver concordância do infrator em termo de compromisso.