Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Aroeira 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg647417
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:
- AO EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.
- BO alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.
- CA PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.
- DO Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.