Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Aroeira 2026
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg647422
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:
- AA proposta pode ser aprovada provisoriamente enquanto se avalia possível alteração legislativa.
- BA proposta pode ser aceita desde que apresente estudo técnico detalhado justificando a inovação.
- CA proposta não pode ser aceita, pois parâmetros urbanísticos possuem força de lei e têm aplicação obrigatória até que nova lei os modifique.
- DA proposta deve ser submetida exclusivamente a audiência pública, porque inovação urbanística prevalece sobre parâmetros mínimos.