Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — Aroeira 2026
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg647424
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum” para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada do agente fiscal é:
- AReconhecer aprovação tácita, pois o silêncio administrativo sempre produz efeitos positivos quando há cronograma de obra previamente homologado.
- BLavrar auto de infração e impor medidas coercitivas, pois não há presunção de aprovação tácita quando o ato exige análise técnica específica.
- CPermitir o funcionamento provisório dos boxes, já que a função social da propriedade deve prevalecer sobre a forma do licenciamento.
- DSolicitar parecer jurídico antes de autuar, pois a autotutela só permite revisão posterior, não imediata.