Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Aroeira 2026

IPTU: majoração da base de cálculo por decreto

Gabarito: letra A. A majoração do IPTU em percentual superior à inflação exige lei formal, atualização da Planta Genérica de Valores e estudo técnico, além de respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e da capacidade contributiva. O decreto executivo não é instrumento adequado para criar ou aumentar tributos, salvo exceções constitucionais (que não abrangem o IPTU). Inexiste no ordenamento jurídico autorização para que o Executivo, por decreto, promova majoração real da base de cálculo, ainda que sob o argumento de recomposição inflacionária.

A questão testa a correta compreensão dos limites constitucionais ao poder de tributar e, em especial, as regras que regem a alteração da base de cálculo do IPTU. A banca explora a falsa ideia de que o Executivo poderia, mediante decreto e com respaldo legal posterior, aumentar a base de cálculo do imposto – o que viola frontalmente o princípio da legalidade (CF, art. 150, I) e o Código Tributário Nacional (art. 97, § 2º).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A majoração real (acima da inflação) da base de cálculo do IPTU somente pode ser feita por lei específica, com atualização oficial da Planta Genérica de Valores e estudo técnico que demonstre a valorização imobiliária. Além disso, deve-se observar:

• o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) – art. 150, III, "c" da CF: a lei que majora o tributo só produz efeitos após 90 dias da publicação;

• o princípio da capacidade contributiva – art. 145, § 1º da CF, que exige que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Como o CTN dispõe (art. 97, § 2º), a mera atualização monetária da base de cálculo não constitui aumento, mas a correção em percentual superior ao índice oficial é aumento e, portanto, sujeita-se ao princípio da legalidade. A alternativa A descreve exatamente esses requisitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o aumento por decreto executivo é "legítimo nos casos de perdas inflacionárias acumuladas comprovada, desde que haja ciência posterior da Casa Legislativa e sua devida aprovação legal". O erro é duplo:

1. A legalidade tributária exige que a majoração ocorra antes da cobrança, mediante lei em sentido formal. A aprovação posterior (ratificação) não convalida a cobrança feita sem lei prévia.

2. Não existe permissão constitucional para que o IPTU seja aumentado por decreto, mesmo em contexto inflacionário. A compensação de perdas inflacionárias deve ser feita por lei, respeitando a anterioridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF (Lei Complementar 101/2000) não autoriza o aumento de tributos por ato do Executivo. A LRF trata de limitações fiscais (art. 14, 15 etc.), mas não cria exceção ao princípio da legalidade tributária. O aumento de tributo sempre demanda lei; o que a LRF exige é a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da lei que institui ou aumenta o tributo. Portanto, a afirmação de que a LRF autoriza o aumento por decreto é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dizer que o aumento do IPTU "ainda que sem lastro técnico, não viola a LRF por se tratar de matéria exclusivamente tributária" é um raciocínio falho. A majoração sem lastro técnico viola, sim, a LRF, pois esta exige estudo técnico e impacto orçamentário. Mas, mais grave: fere o princípio da legalidade e a anterioridade, independentemente de LRF. A possibilidade de revisão judicial não torna o ato válido.

Gabarito: letra A.