Lei de Acesso à Informação e dados pessoais em documentos públicos
Gabarito: letra C. O EIA/RIMA é um documento público, mas contém dados pessoais (nomes, e-mails, telefones) de técnicos e terceirizados. Pela Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/2011), a informação pública deve ser fornecida, porém os dados pessoais devem ser protegidos, permitindo o fornecimento parcial com a ocultação desses dados não essenciais e orientação ao requerente. É o que dispõe o art. 31 da LAI, combinado com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C (Gabarito) | Alternativa D |
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Tratamento do documento | Fornecer integralmente | Negar integralmente | Fornecer parcialmente | Exigir consentimento |
Fundamento legal | Ignora art. 31 da LAI | Desconsidera o caráter público do restante do documento | Art. 31 da LAI + princípios da LGPD | Desproporcional ao contexto da LAI |
Proteção de dados pessoais | Não protege | Protege excessivamente | Protege adequadamente (ocultação de dados não essenciais) | Exige consentimento desnecessário |
Resultado para o requerente | Acesso total a dados pessoais | Acesso negado a todo o documento | Acesso ao conteúdo técnico, com orientação sobre ocultação | Acesso condicionado a consentimento de terceiros |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o EIA/RIMA é integralmente público e deve ser fornecido na íntegra. Ignora que nomes, e-mails e telefones são dados pessoais (art. 5º, I, da LGPD) e, como tais, têm acesso restrito nos termos da LAI. Dados pessoais não são automaticamente públicos; devem ser protegidos, sendo possível o fornecimento parcial com ocultação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe a negativa integral do acesso sob o argumento de que a presença de dados pessoais torna todo o documento sigiloso. A LAI não estabelece sigilo automático sobre o documento inteiro; apenas os dados pessoais podem ter restrição. O restante do EIA/RIMA (dados técnicos, ambientais) continua público, devendo ser fornecido parcialmente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARTO
Corresponde ao tratamento correto: fornecer o documento parcialmente, ocultando os dados pessoais que não são essenciais ao conteúdo (como nomes e contatos pessoais) e orientar o requerente sobre a razão da ocultação. A LAI e a LGPD autorizam essa solução, equilibrando transparência e proteção de dados pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exigir consentimento dos titulares para disponibilizar qualquer dado pessoal é desproporcional. No âmbito da LAI, a administração pública pode fornecer a informação com ocultação dos dados pessoais sem necessidade de consentimento prévio, desde que a divulgação atenda ao interesse público. O consentimento seria exigível apenas se houvesse transferência dos dados para terceiros fora do contexto de acesso à informação.
Gabarito: letra C