Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Aroeira 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg647477
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno de Obras Públicas
Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
AResposta em 20 dias, com prorrogação possível por mais 10 dias, mediante justificativa.
BResposta em 15 dias, com prorrogação automática por mais 15 dias, se houver volume.
CResposta em 30 dias, com prorrogação condicionada a despacho da chefia por igual período.
DResposta em 10 dias, sem prorrogação, salvo se houver classificação prévia.
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GabaritoA — Resposta em 20 dias, com prorrogação possível por mais 10 dias, mediante justificativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Prazos para resposta
Gabarito: alternativa A (Resposta em 20 dias, prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa). De acordo com o art. 11, §1º e §2º da Lei nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias com justificativa expressa.
A banca cobra a literalidade dos prazos. A alternativa A é a única que reproduz exatamente os prazos legais.
1Pedido de informação
220 dias para resposta
3Prorrogação por +10 diasMediante justificativa expressa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o disposto no art. 11, §1º e §2º da Lei de Acesso à Informação:
Art. 11, §1Lei-12527
Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º — Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias...
§ 2º — O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 15 dias, prorrogação automática de 15 dias. O prazo legal é de 20 dias, e a prorrogação não é automática — depende de justificativa expressa. A alternativa troca o prazo e a natureza da prorrogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 30 dias, com prorrogação condicionada a despacho da chefia por igual período. O prazo é de 20 dias, não 30. A prorrogação é de 10 dias, não 30, e não há exigência de despacho da chefia — basta justificativa expressa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 10 dias, sem prorrogação, salvo classificação prévia. Não há previsão legal para esse prazo. A classificação prévia é tema de sigilo, não interfere no prazo de resposta inicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os números de prazo (15, 30, 10) e as condições de prorrogação (automática, despacho, classificação prévia). Memorize os prazos exatos: 20 dias + 10 com justificativa.