Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Aroeira 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg647552
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Tribunal de Contas emitiu Termo de Alerta ao Poder Executivo de determinado município, informando que as despesas com pessoal atingiram 50,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre do exercício. Considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:
AO município já ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF, estando vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a realização de novas contratações de pessoal.
BO Termo de Alerta indica que o Poder Executivo municipal superou o limite máximo na LRF, estando o município sujeito à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.
CO Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.
DO município ainda dispõe de ampla margem fiscal e o Termo de Alerta emitido não produz qualquer efeito jurídico sobre a gestão municipal.
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GabaritoC — O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.
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Limites da Despesa com Pessoal e o Termo de Alerta na LRF
Gabarito: letra C. O Termo de Alerta emitido pelo Tribunal de Contas decorre da ultrapassagem do limite de alerta (90% do limite máximo), que para o Poder Executivo municipal corresponde a 48,6% da RCL. Como o percentual atingido foi de 50,4%, o alerta é cabível, mas tem caráter preventivo, não gerando vedações imediatas — diferentemente do que ocorre com o limite prudencial e o limite máximo.
A banca testa o conhecimento dos três patamares de controle da despesa total com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): limite de alerta (90% do limite máximo), limite prudencial (95% do limite máximo) e limite máximo (fixado em 54% para o Poder Executivo municipal). Cada um deles aciona consequências distintas.
Limites de Despesa com Pessoal — só Limite de Alerta: 48,6%; só Limite Prudencial: 51,3%; só Limite Máximo: 54%; Limite de Alerta∩Limite Prudencial: 50,4%; Limite de Alerta∩Limite Máximo: ; Limite Prudencial∩Limite Máximo: ; Limite de Alerta∩Limite Prudencial∩Limite Máximo:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O limite prudencial para o Poder Executivo municipal corresponde a 95% de 54% = 51,3% da RCL. O percentual de 50,4% está abaixo desse patamar, portanto o município não ultrapassou o limite prudencial. As vedações mencionadas (concessão de vantagens, criação de cargos, novas contratações) são consequências do limite prudencial, previstas no art. 22, parágrafo único, da LRF. Logo, a alternativa erra ao afirmar que o limite prudencial foi ultrapassado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O limite máximo de despesa total com pessoal para o Poder Executivo municipal é de 54% da RCL (art. 20, III, 'b', da LRF). Como 50,4% < 54%, o município não superou o limite máximo. As proibições de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito são sanções aplicáveis apenas quando há excesso sobre o limite máximo, conforme o art. 23, §3º, da LRF. O alerta, por si só, não desencadeia essas vedações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O limite de alerta é de 90% do limite máximo. Para o Executivo municipal: 90% × 54% = 48,6% da RCL. Ao atingir 50,4%, o município ultrapassou esse percentual, o que obriga o Tribunal de Contas a emitir o Termo de Alerta (art. 59, §1º, II, da LRF). O alerta tem natureza preventiva, funcionando como um aviso ao gestor sobre o risco de descumprimento dos limites. Não gera, de imediato, vedações ou sanções — apenas sinaliza a necessidade de adoção de medidas corretivas. A alternativa descreve exatamente esse cenário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O município não dispõe de ampla margem fiscal, pois já superou o limite de alerta, situando-se próximo do limite prudencial (51,3%). O Termo de Alerta produz efeitos jurídicos, ainda que preventivos: ele formaliza a situação de risco, pode subsidiar fiscalizações futuras e, se o gestor não adotar providências, pode agravar sua responsabilidade. Afirmar que "não produz qualquer efeito jurídico" é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os três níveis de controle (alerta, prudencial e máximo). O candidato tende a associar o Termo de Alerta a vedações imediatas (alternativas A e B), mas o alerta é apenas um aviso. Memorize os percentuais: Executivo municipal: limite máximo = 54%; prudencial = 51,3%; alerta = 48,6%. As consequências graves (vedações) só aparecem com a ultrapassagem do prudencial ou do máximo.