Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) — Aroeira 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
- Código
- qg647574
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:
- AExecutar políticas públicas e administrar diretamente os serviços municipais.
- BJulgar ações judiciais relativas ao município.
- CElaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar a população no processo legislativo.
- DAdministrar exclusivamente os recursos financeiros municipais.