Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — Aroeira 2026
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg647576
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal. Sobre o conteúdo e os prazos de publicação do RGF, assinale a alternativa correta:
- AO RGF deve ser publicado semestralmente, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre, abrangendo exclusivamente os dados sobre despesa com pessoal e dívida pública consolidada, dispensando a divulgação das operações de crédito realizadas pelo ente.
- BO RGF deve ser publicado quadrimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e contém informações sobre a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, sendo que o último RGF do exercício deve conter, adicionalmente, os valores referentes às inscrições em restos a pagar e às disponibilidades de caixa.
- CO RGF é publicado anualmente, junto com o Balanço Geral do exercício, no prazo de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e seu conteúdo se limita à demonstração dos limites de gastos com pessoal ativo e inativo do ente público.
- DO RGF e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos congêneres, publicados nos mesmos prazos.