Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Aroeira 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg647579
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:
- AInstitui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.
- BDisciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.
- CRegulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.
- DDefine as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.