Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Aroeira 2026
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg647865
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia
Um município de médio porte identificou irregularidades sanitárias em um hospital privado, incluindo falhas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ausência de licença sanitária válida e inadequações na Central de Material e Esterilização (CME). Paralelamente, o estabelecimento realizava procedimentos com uso de dispositivos médicos importados recentemente incorporados ao mercado nacional.Considerando a distribuição de competências entre as esferas municipal, estadual e federal, assinale a alternativa que expressa a conduta institucional adequada:
- ACabe exclusivamente à ANVISA fiscalizar serviços de saúde, sendo vedada a atuação municipal em hospitais privados.
- BA vigilância sanitária municipal pode atuar na fiscalização do serviço de saúde e licenciamento sanitário local, enquanto a ANVISA é responsável pela regulação e controle dos dispositivos médicos importados utilizados pelo estabelecimento.
- CA vigilância sanitária estadual deve assumir todas as ações fiscalizatórias, independentemente da complexidade ou do porte do município.
- DA vigilância sanitária municipal limita-se a ações educativas, não podendo aplicar sanções administrativas.