Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Aroeira 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg647867
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia
Uma organização da sociedade civil questionou judicialmente a legalidade de uma resolução da ANVISA que estabeleceu novos requisitos técnicos para o registro de dispositivos médicos, alegando que a Agência estaria extrapolando suas competências normativas. O argumento central foi o de que apenas o Poder Legislativo poderia criar regras dessa natureza. À luz da Lei nº 9.782/1999, da natureza jurídica da ANVISA e do papel das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta:
- AA ANVISA não possui competência normativa, limitando-se a executar ações administrativas previamente definidas em lei.
- BA ANVISA, por ser vinculada ao Ministério da Saúde, atua sem autonomia técnica, estando suas decisões integralmente subordinadas a orientações políticas do Poder Executivo.
- CA ANVISA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e técnica, possuindo competência para editar normas técnicas necessárias à regulação sanitária, desde que em conformidade com a legislação vigente.
- DA edição de normas sanitárias pela ANVISA depende de autorização expressa do Congresso Nacional para cada ato regulatório.