Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Aroeira 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg647869
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia
Durante uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária municipal em uma drogaria de médio porte, foram identificadas as seguintes situações: comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, ausência de controle documental de temperatura para medicamentos termolábeis, funcionamento do estabelecimento sem Alvará Sanitário vigente e reincidência em irregularidades já notificadas anteriormente. Além disso, foi constatado que parte dos produtos estava armazenada em local inadequado, com risco potencial à qualidade e à segurança dos usuários.Considerando os princípios da proteção à saúde pública, o caráter educativo e punitivo da fiscalização sanitária e o disposto na Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções administrativas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da autoridade sanitária diante do caso apresentado:
- ALavrar auto de infração, aplicar multa, promover a apreensão e inutilização dos produtos irregulares, podendo ainda determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento, considerando a gravidade das infrações e a reincidência.
- BDeterminar apenas a apreensão dos medicamentos vencidos, mantendo o funcionamento do estabelecimento, uma vez que as demais irregularidades não oferecem risco direto à saúde coletiva.
- CAplicar exclusivamente advertência escrita, independentemente da gravidade das infrações, priorizando o caráter educativo da fiscalização sanitária.
- DEncaminhar o caso exclusivamente ao Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de responsabilidade técnica do farmacêutico, não cabendo sanções administrativas sanitárias ao estabelecimento.