Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — Aroeira 2026
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg647873
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária
Um médico-veterinário, servidor efetivo da vigilância sanitária estadual, exerce atribuições de inspeção oficial em estabelecimentos de produtos de origem animal. Paralelamente, mantém contrato de Responsabilidade Técnica (RT) com um frigorífico localizado em município diverso daquele onde atua como fiscal, pertencente ao mesmo grupo econômico e submetido ao mesmo sistema oficial de inspeção. No exercício da RT, o profissional constatou falhas estruturais e operacionais capazes de comprometer a inocuidade dos alimentos, incluindo liberação indevida de carcaças, ausência de registros nos Programas de Autocontrole e uso de medicamentos sem adequada prescrição. Apesar disso, limitou-se a orientar verbalmente os gestores do estabelecimento, deixando de comunicar formalmente os fatos ao CRMV e às autoridades competentes. Como fiscal sanitário, deixou de atender, dentro do prazo legal, requisição administrativa para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no frigorífico, alegando impedimento funcional e afirmando que a responsabilidade pelos danos ocorridos seria exclusiva da empresa e de seus funcionários. Considerando exclusivamente o Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.
- ANão há infração ética, pois o frigorífico sob sua responsabilidade técnica localiza-se em município diverso daquele onde exerce fiscalização, inexistindo conflito ético quando não há atuação simultânea no mesmo estabelecimento.
- BHá infração ética, pois o médico-veterinário responde por omissão na comunicação obrigatória, por negligência no exercício profissional, por delegação indevida de atos privativos e por deixar de atender requisição administrativa, independentemente de vínculo territorial entre as funções exercidas.
- CA infração ética restringe-se exclusivamente às condutas praticadas no âmbito da Responsabilidade Técnica, uma vez que, no exercício da inspeção oficial e da vigilância sanitária, o médico-veterinário atua como agente público submetido a regime jurídico próprio, não sendo cabível a responsabilização ética por omissões funcionais relacionadas à fiscalização sanitária
- DA responsabilização ética do médico-veterinário exige a demonstração inequívoca de dolo na prática das condutas descritas, não sendo suficiente a caracterização de culpa por negligência, tampouco a mera omissão na comunicação de irregularidades, sobretudo quando inexistente prova de intenção deliberada de causar danos à saúde pública.