Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Aroeira 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg647934
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Técnico de Obras Públicas
Segundo a Lei Nº 10.257/2001, no que se refere ao direito de superfície é correto afirmar que:
- AO direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. Não contempla o uso do subsolo.
- BA concessão do direito de superfície poderá ser sempre onerosa. Não sendo permitida situações de gratuidade.
- CO direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
- DO superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, não arcando proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.