Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Aroeira 2026

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg647937
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
No que diz respeito à administração tributária, ao lançamento de tributos em espécie, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao correspondente processo administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AO IPTU, por ser um tributo cuja entidade tributante já possui as informações cadastrais do imóvel, prescinde de processo administrativo de lançamento, sendo a remessa do carnê de pagamento considerada notificação válida do lançamento de ofício.
  2. BDe acordo com a definição do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é uma prestação pecuniária compulsória que pode ser paga em moeda, em trabalho ou mediante prestação de serviços ao Estado.
  3. CA administração tributária, ao identificar o inadimplemento de um tributo, possui o poder discricionário de decidir se instaura ou não o processo administrativo de lançamento, podendo dispensá-lo por critérios de conveniência e oportunidade.
  4. DNo processo administrativo tributário, a interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância exige o arrolamento prévio de bens ou o depósito de 30% do valor do débito como condição de admissibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O IPTU, por ser um tributo cuja entidade tributante já possui as informações cadastrais do imóvel, prescinde de processo administrativo de lançamento, sendo a remessa do carnê de pagamento considerada notificação válida do lançamento de ofício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento tributário e administração tributária

Gabarito: letra A. O IPTU é tributo de lançamento de ofício, com base em dados cadastrais, dispensando um processo administrativo individualizado de constituição do crédito. O envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui notificação válida do lançamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 397). É exatamente o que descreve a alternativa A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No IPTU, a administração tributária já possui as informações cadastrais do imóvel (área, localização, valor venal), realizando o lançamento de ofício sem necessidade de prévia manifestação do contribuinte. A remessa do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte é considerada notificação do lançamento, conforme Súmula 397 do STJ: "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Isso afasta a exigência de um procedimento formal de lançamento individualizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de tributo no Código Tributário Nacional (art. 3º) é expressa:

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

A prestação é pecuniária, ou seja, em dinheiro (ou valor que nele se exprima). Não se admite pagamento em trabalho ou prestação de serviços. A alternativa B está errada ao incluir essas formas de pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, não discricionária. O art. 142 do CTN (paráfrase) estabelece que a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito pelo lançamento, e essa atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Identificado o inadimplemento e satisfeitos os requisitos legais, a administração deve instaurar o lançamento; não pode escolher dispensá-lo por conveniência ou oportunidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há no CTN nem em legislação federal geral a exigência de arrolamento prévio de bens ou depósito de 30% do valor do débito como condição de admissibilidade de recurso voluntário no processo administrativo tributário. Essa exigência, quando existente, decorre de legislação específica de alguns entes tributantes, não sendo uma regra universal. A alternativa D generaliza indevidamente.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Link permanente: /questoes/qg647937