Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Aroeira 2026
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg647943
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Analise as duas afirmações a seguir relativas aos procedimentos de fiscalização e à denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):I. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado ao sujeito passivo, exclui a possibilidade de este realizar a denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo objeto da ação fiscal.PORQUEII. A denúncia espontânea, que permite o pagamento do tributo devido acompanhado apenas de juros de mora (sem a multa punitiva), exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção ou início de procedimento de ofício por parte da autoridade administrativa.Assinale a alternativa correta:
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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GabaritoD — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Denúncia espontânea no CTN
Gabarito: letra D. Ambas as asserções são verdadeiras e a II justifica a I, conforme o art. 138, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
A questão cobra o instituto da denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade por infrações (multa) quando o contribuinte, por iniciativa própria, paga o tributo devido com juros de mora antes de qualquer ação fiscal.
Análise das asserções
I — ✅ Verdadeira. O parágrafo único do art. 138 do CTN é categórico:
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Assim, o início do procedimento de fiscalização (formalmente notificado) retira a espontaneidade, impedindo a denúncia espontânea para as infrações relacionadas ao tributo fiscalizado.
II — ✅ Verdadeira. A denúncia espontânea exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção de ofício. O caput do art. 138 prevê o pagamento do tributo com juros de mora (sem multa), e o parágrafo único condiciona a espontaneidade à inexistência de procedimento fiscal prévio. Portanto, a II descreve corretamente o instituto e explica o motivo pelo qual o início da fiscalização exclui a possibilidade de denúncia espontânea (I).
Justificativa
A II é uma justificativa correta da I porque o próprio fundamento da denúncia espontânea é a ação voluntária do contribuinte antes de qualquer ato do Fisco. Uma vez iniciada a fiscalização, a iniciativa deixa de ser espontânea, razão pela qual a I é verdadeira.
Asserção
Conteúdo
Fundamento Legal
Veracidade
I
O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado, exclui a possibilidade de denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo fiscalizado.
Art. 138, parágrafo único, do CTN
Verdadeira
II
A denúncia espontânea exige iniciativa do contribuinte antes de qualquer intervenção de ofício, permitindo pagamento do tributo com juros de mora (sem multa).
Art. 138, caput e parágrafo único, do CTN
Verdadeira
Relação entre I e II
A II justifica a I, pois a denúncia espontânea pressupõe ação voluntária prévia à fiscalização; iniciada a fiscalização, a iniciativa deixa de ser espontânea.
Art. 138, caput e parágrafo único, do CTN
II é justificativa correta da I
Denúncia espontânea (art. 138 CTN)
1Requisitos
Iniciativa do contribuinte
Pagamento do tributo + juros
Antes de qualquer procedimento fiscal
2Efeitos
Exclui responsabilidade por infração
Sem multa punitiva
3Impedimento (parágrafo único)
Início de fiscalização notificada
Perde a espontaneidade
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PEGA ESSA DICA!
A denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação que já foram declarados (Súmula 360 do STJ), pois a declaração já constitui crédito tributário e o pagamento a destempo não é considerado espontâneo. No entanto, essa questão trata exclusivamente do início de procedimento fiscal como marco de perda da espontaneidade.