Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Aroeira 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg647945
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Município de ‘Beta’ realizou a pavimentação e a iluminação de uma avenida que antes era de terra. Em decorrência direta dessa intervenção estatal, os imóveis situados na referida via sofreram uma valorização imobiliária comprovada por meio de avaliação técnica. Para recuperar os custos da obra, o ente municipal instituiu um tributo a ser cobrado dos proprietários desses imóveis. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que indica a espécie tributária correta:
AContribuição social.
BTaxa de serviço público.
CContribuição de melhoria.
DTaxa de poder de polícia.
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GabaritoC — Contribuição de melhoria.
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Contribuição de Melhoria – Espécies Tributárias
Gabarito: letra C. A contribuição de melhoria é o tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública, conforme art. 82 do CTN. O caso descrito (pavimentação e iluminação que valorizam imóveis) se encaixa perfeitamente nessa hipótese.
Art. 82, §1CTN
Art. 82, § 1º — "A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização."
A banca testa a capacidade de diferenciar as espécies tributárias, especialmente entre taxa e contribuição de melhoria. A taxa exige serviço público específico e divisível (ou exercício do poder de polícia); a contribuição de melhoria exige obra pública que gere valorização imobiliária.
Espécie Tributária
Fato Gerador
Exemplo no Enunciado
Fundamento Legal (CTN)
Contribuição de Melhoria
Valorização imobiliária decorrente de obra pública
Pavimentação e iluminação → valorização comprovada
Art. 81 e 82
Taxa de Serviço Público
Utilização de serviço público específico e divisível
Serviço contínuo (ex.: coleta de lixo)
Art. 77
Taxa de Poder de Polícia
Exercício do poder de polícia administrativo
Fiscalização, licenciamento
Art. 78
Contribuição Social
Financiamento da seguridade social ou intervenção no domínio econômico
Não se aplica
CF, art. 149
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contribuição social destina-se ao financiamento da seguridade social ou à intervenção no domínio econômico (CF, art. 149). Não há relação com valorização decorrente de obra pública municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Taxa de serviço público tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte (CTN, art. 77). A pavimentação e iluminação são obras públicas, não serviços contínuos e divisíveis; portanto, não se enquadram como taxa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição de melhoria é cobrada para recuperar o custo de obra pública que valoriza imóveis (CTN, art. 81). O enunciado descreve exatamente essa situação: obra de pavimentação e iluminação → valorização comprovada → tributo rateado entre os proprietários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Taxa de poder de polícia decorre do exercício do poder de polícia administrativo (CTN, art. 78) – fiscalização, licenciamento, etc. A situação narrada não envolve atividade de polícia, mas sim obra pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir contribuição de melhoria com taxa, já que ambas são tributos contraprestacionais. A chave é identificar se há valorização imobiliária decorrente de obra pública (contribuição de melhoria) ou serviço público específico (taxa). No caso, a obra (pavimentação) não é serviço contínuo – é intervenção que gera valorização, logo é contribuição de melhoria.