Direito Tributário · Aroeira · 2026 | Questão sqc-qg647947

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias

Código: qg647947
Banca: Aroeira
Órgão: Prefeitura de Catalão - GO
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos Municipais

No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ser compartilhada (repartição). Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

APertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.
BO IPVA é um imposto de competência municipal, e sua arrecadação pertence integralmente à prefeitura onde o veículo foi licenciado.
CA totalidade da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) pertence exclusivamente à União, não havendo qualquer repasse para Estados ou Municípios.
DO Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência da União, devendo ser repartido igualmente entre todos os Estados brasileiros.

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GabaritoA — Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

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Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o disposto no art. 158, III, da Constituição Federal de 1988, que determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertençam aos Municípios onde os veículos estão licenciados. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência tributária ou à destinação das receitas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao tratar o IPVA como imposto municipal (alternativa B). Na verdade, o IPVA é de competência estadual (CF, art. 155, III), e apenas 50% de sua arrecadação são repassados aos Municípios. Memorize: IPVA = estadual; repasse de 50% aos Municípios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente a regra do art. 158, III, da CF/88: “Pertencem aos Municípios: … III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.” Não se trata de delegação, mas de repartição constitucional de receitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IPVA é de competência municipal e que sua arrecadação é integralmente do Município. Erro duplo: o IPVA é estadual (art. 155, III, CF), e os Municípios recebem apenas 50% (não 100%) do que for arrecadado sobre veículos licenciados em seu território. A competência tributária não se confunde com a repartição da receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Imposto de Renda (IR) pertence exclusivamente à União, sem qualquer repasse. Incorreto: a CF determina a repartição de parte do IR. Por exemplo, 48% da arrecadação do IR (e do IPI) são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outras transferências (art. 159, I, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ISS é de competência da União e deve ser repartido igualmente entre os Estados. Erro: o ISS é municipal (art. 156, III, CF). Sua arrecadação pertence integralmente ao Município onde o serviço é prestado, não havendo repartição com a União ou Estados.

Critério	IPVA	IR	ISS
Competência	Estadual	Federal	Municipal
Repartição	50% aos Municípios	Parcela a Estados e Municípios (FPE/FPM)	Integral ao Município

Gabarito: letra A.

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