Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Aroeira 2026
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg647958
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária FMS
Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA RDC no 560/2021, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios. Quanto à pactuação das ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário, a referida norma define que essas ações:
- ADevem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.
- BDevem ser pactuadas entre a União e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.
- CDevem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.
- DDevem ser pactuadas entre a União, Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.