Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Aroeira 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg647959
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária FMS
De acordo com a Lei Estadual no 16.140/2007 e suas alterações, quanto à competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos:
- AA competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Secretário Estadual da Saúde.
- BA competência é exclusiva do Órgão Sanitário Municipal, e independe de determinação do Órgão Sanitário Estadual.
- CO Órgão Sanitário Estadual não pode expedir, em caráter suplementar, a licença sanitária para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
- DA competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).