Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — Aroeira 2026
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg648414
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Controle Interno
A transparência é pilar fundamental da LRF e da LAI. Assim, é exigido que a Administração:
AMantenha em sigilo as informações sobre execução orçamentária, para evitar o uso indevido por parte de particulares.
BDivulgue, em tempo real nos portais eletrônicos, informações sobre receitas, despesas, dívidas, contratos e execução orçamentária.
CPublique apenas os dados relativos à folha de pagamento dos servidores, sendo as demais informações financeiras de acesso restrito.
DRestrinja o acesso às informações orçamentárias somente aos membros do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.
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GabaritoB — Divulgue, em tempo real nos portais eletrônicos, informações sobre receitas, despesas, dívidas, contratos e execução orçamentária.
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Transparência na Administração Pública
Gabarito: letra B. A transparência é princípio fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Exige-se a divulgação em tempo real, nos portais eletrônicos, de informações como receitas, despesas, dívidas, contratos e execução orçamentária – exatamente o que descreve a alternativa B.
Transparência na Administração
1Regra: divulgação ampla
LRF (art. 48, §1º)
LAI (art. 8º)
Portais eletrônicos
Tempo real
Informações
Receitas
Despesas
Dívidas
Contratos
Execução orçamentária
2Exceção: sigilo
Apenas casos legais
Informações pessoais
Segurança do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A transparência é a regra; o sigilo é exceção. Manter em sigilo informações sobre execução orçamentária fere o princípio da publicidade e o comando da LRF (art. 48, §1º, II – quanto à divulgação em meios eletrônicos) e da LAI (art. 8º, §1º, que exige divulgação de informações de interesse coletivo).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o dever de transparência ativa: os entes públicos devem disponibilizar, independentemente de solicitação, informações detalhadas sobre receitas, despesas, dívidas, contratos e execução orçamentária, em tempo real e em formato acessível (portais da transparência). Base legal: LRF, art. 48, §1º e art. 73-A; LAI, art. 8º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transparência não se restringe à folha de pagamento. A LAI exige divulgação de uma gama muito maior de informações (art. 8º, §1º: execução orçamentária, licitações, contratos, etc.). A alternativa é incompleta e restritiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acesso às informações orçamentárias não pode ser restrito ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. A transparência é para toda a sociedade, como direito fundamental (CF, art. 5º, XXXIII; LAI, art. 3º, I). Restringir o acesso viola o princípio da publicidade e a finalidade da LRF.