Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra D. Conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. As demais alternativas descrevem o conteúdo da LDO (alternativas A e B) ou da LOA (alternativa C).
A banca testa a distinção entre os três instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da CF: PPA, LDO e LOA. A chave é memorizar o conteúdo específico de cada um, conforme os §§ 1º, 2º e 5º.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Para fixar a diferença, confira a tabela comparativa:
Critério | PPA | LDO | LOA |
|---|
Base legal | Art. 165, §1º, CF | Art. 165, §2º, CF | Art. 165, §5º, CF |
Vigência | 4 anos | Anual (exercício) | Anual (exercício) |
Conteúdo principal | Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados | Metas e prioridades para o exercício seguinte; orienta a LOA; política de agências financeiras | Autoriza despesas e estima receitas |
Função | Planejamento estratégico de médio prazo | Ponte entre o PPA e a LOA | Execução anual do orçamento |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA estabelece "as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual". Esse é o conteúdo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 165, §2º da CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal [...] e orientará a elaboração da lei orçamentária anual". A banca troca o instrumento (PPA × LDO).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "define as regras e normas para a elaboração e execução do orçamento, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Novamente, esse é um conteúdo da LDO, conforme o mesmo §2º: "disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Não é atribuição do PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas pelo Governo para um exercício financeiro". Essa é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício (art. 165, §5º e art. 2º da Lei 4.320/1964). O PPA não tem essa finalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 165, §1º da CF, acrescentando a vigência de quatro anos, que é característica do PPA. A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. A vigência de quatro anos está implícita na periodicidade do plano, que abrange o período do mandato do chefe do Executivo (art. 35, §2º do ADCT).
Gabarito: letra D.