Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg648832
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Comunicação Social
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:
- Aa subordinação da Câmara Municipal ao governador do estado
- Ba criação de Poder Judiciário próprio no município
- Ca dependência legislativa da União
- Da possibilidade de o município elaborar sua Lei Orgânica
- Ea nomeação dos vereadores pelo prefeito