Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg648847
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
- AAtingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
- BLimites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
- CDestinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
- DMedidas adotadas para a amortização da despesa parcial com pessoal, com verificação ao final de cada ano.
- ECumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.